Decreto Regional N.º 1/1977/A, de 10 de Fevereiro"Estabelece as regras relativas à publicação e entrada em vigor..."
Despacho Normativo N.º 1/1977, de 2 de Março"Determina os diplomas a incluir em Suplemento ao n.º 1 do Jorn..."
Portaria N.º 1/1977, de 2 de Março"Regulamenta a publicação do Jornal Oficial"
